Questões sobre Regime Disciplinar

#Questão 505199 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Documentação

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

A)

sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.

B)

responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

C)

sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.

D)

responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

E)

apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.

#Questão 505721 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos

A)

não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.

B)

não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.

C)

é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.

D)

também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados.

E)

incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva.

#Questão 507363 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinalar a afirmação correta:

A) A nomeação para o serviço público estadual será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público de provas.

B) O prazo de validade do concurso público promovido pelo Estado é de dois anos, prorrogável uma vez.

C) O início do exercício no serviço público estadual se dará com a posse, que é improrrogável, salvo motivo de doença.

D) Ao servidor público estadual em estágio probatório é permitido licenciar-se para tratamento de interesses particulares, a critério da Administração, pela metade do prazo concedido aos servidores estáveis.

E) É permitido atribuir outros serviços ao servidor público estadual, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, quando designado, mediante gratificação, para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente.

#Questão 619999 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Quanto aos deveres dos servidores públicos, assinale a opção que traz o dever cuja violação tem previsão expressa de aplicação da pena de demissão, prevista na Lei n.º 8.112/1990.

A) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B) Respeitar, em serviço, a integridade física de servidor ou particular.

C) Atender com presteza ao público em geral.

D) Em razão do cargo, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

#Questão 620001 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

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