Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item subsequente.

O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.

Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se:
“______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “______- a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.” “______- o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem a? edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade. II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório. IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assinale a alternativa correta.

Segundo à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade de tramitação de processo administrativo que figurem como interessados homens e mulheres, respectivamente, com idades iguais ou superiores a