Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um dos critérios do processo administrativo é a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988. 

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em regra, ser interposto no prazo de dez dias, a contar da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, e decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Considerando que a competência no âmbito do processo administrativo é irrenunciável, o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.