Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 909623 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Agente de Orientação e Fiscalização

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

#Questão 909624 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Agente de Orientação e Fiscalização

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

#Questão 909634 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Fiscal de Relações de Consumo

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:

#Questão 909665 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Analista de Orientação e Fiscalização

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas somente pode revogá-los mediante autorização judicial. 

#Questão 909666 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Analista de Orientação e Fiscalização

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.

Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir. 

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