Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 909495 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

A) Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.

B) Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.

C) Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.

D) Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

E) A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

#Questão 909569 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório

A) não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.

B) será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.

C) será sigiloso até sua instauração, na forma da lei.

D) terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

E) será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

#Questão 909615 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Agente de Orientação e Fiscalização

#Questão 909616 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Agente de Orientação e Fiscalização

#Questão 909617 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Agente de Orientação e Fiscalização

Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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