Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item 

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item 

É vedada a abertura de processo administrativo mediante solicitação oral do interessado. 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item 

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.