Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

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