Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.

No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões anteriores, as quais serão parte integrante do ato. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta. 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.