Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. 

O Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa, por se encontrar sobrecarregado de serviço, deseja delegar para o Delegado-Geral Adjunto competência para edição de atos de caráter normativo no âmbito da instituição.
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é

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