Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A legislação aplicável aos processos administrativos não impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Está dispensada a intimação sobre os atos dos processos administrativos que resultem em aplicação de sanções aos interessados. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.