Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei. 

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.