Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 984304 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Técnico Administrativo

Qual a alternativa correta que intitula o processo que consiste na investigação preliminar dos fatos que ensejam o processo administrativo disciplinar?

#Questão 984352 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Contador

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação. 

#Questão 984353 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Contador

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.

#Questão 984354 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Contador

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. 

#Questão 984364 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, NC-UFPR, 2022, UFPR, Biólogo

A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar: 

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