Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

#Questão 506381 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido.

II. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

III. A revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, em razão da avaliação das novas provas que serão produzidas.

IV. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

II e IV.

C)

I, II e III.

D)

I, II e IV.

E)

III e IV.

#Questão 506414 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de

A)

não constituir o fato infração penal.

B)

inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

C)

inexistir prova da existência do fato.

D)

haver insuficiência de prova para a condenação.

E)

haver prova afastando o réu da autoria do fato.

#Questão 506444 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. No processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

A) cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.

B) noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.

C) noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.

D) sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.

E) trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

#Questão 506471 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:

A) Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.

B) Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

C) Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.

D) Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.

E) Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples alegação de injustiça em geral.

#Questão 574842 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2007, TJPE/PE, Técnico Judiciário

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