Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

Em 2/5/2003, com a instauração do processo administrativo disciplinar, por meio da publicação da respectiva portaria, o prazo prescricional foi interrompido e somente voltou a correr 140 dias após essa data, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva da administração pública.

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Eventual processo administrativo disciplinar aberto contra Maria, pelo fato descrito, seguirá o rito sumário.

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.

           José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta.

A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta.