Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

#Questão 506436 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

#Questão 506446 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração diz respeito ao poder

A)

de auto-executoriedade.

B)

de polícia.

C)

disciplinar.

D)

de império.

E)

discricionário.

#Questão 506481 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2009, TRT 4ª, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,

A)

é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.

B)

a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

C)

a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

D)

a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.

E)

a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

#Questão 506516 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FUNRIO, 2009, MJ, Administrador

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

A)

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B)

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D)

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

E)

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

#Questão 507796 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

O servidor público estatutário adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e após cumprir as exigências do estágio probatório. Ele somente perderá o cargo

A) por processo administrativo simplificado caso não seja declarado apto na avaliação de desempenho.

B) por demissão em caso de infração funcional grave.

C) por exoneração quando a administração não tem mais interesse no seu serviço.

D) após o devido processo legal administrativo ou sentença judicial com trânsito em julgado.

E) ex officio em caso de acumulação ilegal.

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