Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

#Questão 573496 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 242653 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

#Questão 502029 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, UFRJ, 2012, UFRJ, Auxiliar em Administração

O servidor público infrator responderá a processo disciplinar por infrações praticadas no exercício de suas atribuições. São fases de um processo disciplinar:

A) início, apuração e julgamento.

B) introdução, planejamento e conclusão.

C) inicialização, desenvolvimento e conclusão.

D) abertura do processo, inquérito e relatório final.

E) instauração, inquérito administrativo e julgamento.

#Questão 506257 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

A)

os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.

B)

a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.

C)

o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.

D)

sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

E)

é regular a fi xação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.

#Questão 506259 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, ESAF, 2012, CGU, Analista de Finanças

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

A)

os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações fi nais após a conclusão do relatório final.

B)

o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.

C)

antes da decisão fi nal a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam infl uenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.

D)

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.

E)

a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

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