Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Julgue os itens subseqüentes, acerca de licitações e contratos da administração pública.

A primeira fase do procedimento de licitação é a abertura do processo administrativo que envolve a devida autuação, protocolo e numeração.

Como critério de desempate em um processo de licitação de bens e serviços, em igualdade de condições, deverá ser assegurada preferência

aos bens produzidos no país, por terem prioridade sobre os gerados por empresas brasileiras.

A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.

Se determinada licitação foi revogada pelo poder Judiciário, por infringência à lei, em que ficou demonstrada de forma clara a ilegalidade, a revogação tem efeito ex tunc, isto é, os seus efeitos retroagem às origens do ato anulado.

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Afirmar que a empresa foi inabilitada significa asseverar que a sua proposta foi desclassificada por estar em desacordo com os critérios definidos no edital.

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

A empresa responsável pela elaboração do projeto básico de uma obra de engenharia pode participar da execução da obra, desde que, na elaboração do projeto, a empresa tenha atuado em consórcio com outras empresas.