Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

#Questão 498409 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a divulgação do Edital de um procedimento licitatório é obrigatória pela imprensa oficial, sendo que o prazo mínimo para convocação dos licitantes será de

A)

quarenta e cinco dias para a licitação na modalidade convite.

B)

vinte dias para a licitação na modalidade convite.

C)

quarenta e cinco dias para a licitação na modalidade concurso.

D)

vinte dias para a licitação na modalidade concurso.

E)

sessenta dias para a licitação na modalidade tomada de preço.

#Questão 498428 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Técnico

Segundo a Lei 8666/93, a licitação NÃO poderá ser dispensada quando:

A)

houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional;

B)

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento;

C)

for caso de emergência ou de calamidade pública;

D)

não acudirem interessados à licitação anterior e essa puder, sem prejuízo para a Administração, ser repetida;

E) for caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

#Questão 498446 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, CREA/PE, Fiscal (I)

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

A)

As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.

B)

Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

C)

Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D)

Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E)

Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

#Questão 498432 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993.

Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 498434 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

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