Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

O Tribunal de Contas da União – TCU, ciente da sua missão institucional de assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade, editou a cartilha “Obras Públicas – Recomendações Básicas para a contratação e fiscalização de obras e edificações públicas”, em que são encontradas orientações sobre aspectos legais relacionados com a licitação de obras públicas e as principais recomendações práticas para a correta contratação e fiscalização desses empreendimentos. Todos os cidadãos estão cientes de que as obras são a parte mais aparente das políticas públicas, os recursos públicos envolvidos são elevados e, por isso, seu acompanhamento e fiscalização eficazes são fatores fundamentais. Entende-se que o Projeto Básico, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e no anteprojeto, é o elemento mais importante para a execução de uma obra pública. Nesse sentido, verificase que a inconsistência ou inexistência dos elementos que devem compor o projeto básico poderá ocasionar significativos problemas futuros. Analise os itens a seguir considerando as conseqüências de um projeto básico deficiente:

Assinale:

Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.

O edital de convocação da licitação vincula tanto os licitantes como a administração pública.

Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

O procedimento da licitação é iniciado com a abertura de processo, que, por excepcionalidade, não será autuado, protocolado nem numerado.

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), com base na Lei n.º 8.666/1993, realizou licitações para a execução de obras e a prestação de serviços para duplicar a rodovia BR-020 no trecho Brasília -Formosa. O projeto básico foi desenvolvido pela empresa Projetos e Consultoria Rodoviária Ltda., que apresentou o conjunto de elementos necessários e suficientes para, com nível de precisão adequado, realizar a obra ou o serviço objeto da licitação. O referido projeto, que possibilitou a avaliação do custo da obra ou serviço, foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos e preliminares, que asseguraram tanto a sua viabilidade técnica quanto o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

No projeto básico, a definição dos métodos a serem utilizados e do prazo de execução da referida obra pode ficar a cargo da empresa vencedora do certame licitatório.

Considerando a Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão poderá impugnar edital de licitação que estiver em desconformidade com a Lei n.º 8.666/1993, devendo, para tanto, estar representado por advogado e ingressar com ação no Poder Judiciário.