Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

#Questão 498319 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Arquitetura

Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para execução de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia judiciária, julgue os próximos itens.

Para a expedição do termo de recebimento definitivo, a fiscalização, designada pela autoridade competente, recebe a obra ou o projeto mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, decorrido o prazo de observação hábil, ou vistoria, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, conforme determina a Lei n. 8.666/1993.

C) Certo

E) Errado

#Questão 498321 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Arquitetura

#Questão 498323 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista

#Questão 498405 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Meritum Concursos, 2010, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP, Procurador

Assinale a alternativa incorreta:

A)

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

B)

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

C)

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à administração.

D)

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

#Questão 498407 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Meritum Concursos, 2010, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP, Procurador

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até:

A)

2 (dois) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.

B)

2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

C)

5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

D)

5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

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