Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

#Questão 498343 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

A respeito do tema licitação e contratação, está CORRETA a seguinte proposição:

A)

A Constituição Federal confere a União a iniciativa para legislar sobre a matéria, cabendo aos Estados e Municípios observar o que diz a legislacdo federal.

B)

A Lei n. 8.666/1993 autoriza a realização de licitação de obras e serviços desde que haja a correspondente previsão de recursos orçamentários e o respectivo projeto básico, a não ser quando a situação se caracterize como de emergência.

C)

0 direito de participação do cidadão vem sendo inserido em nosso ordenamento jurídico e, nesse contexto, a Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de que pessoa física possa representar aos Tribunais de Contas a respeito de irregularidade no tocante ao controle das despesas decorrentes dos contratos.

D)

0 Tribunal de Contas dispõe de competência para fiscalizar as despesas decorrentes dos contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993 e, ao constatar alguma irregularidade, deve encaminhar a documentação ao órgào de controle interno.

E)

A Lei n. 8.666/1993 prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 498252 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2010, INCA, Analista em Ciência Júnior

Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.

Considerando que um agente público, designado pela autoridade competente mediante portaria, para integrar a comissão de licitação, ao analisar o procedimento de venda de um bem imóvel a outra entidade da administração pública, tenha identificado a falta de documentos e inabilitado uma entidade corretamente, é correto afirmar que esse agente agiu com eficácia, pois o participante inabilitado perdeu o direito de participar das fases subsequentes do processo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 498287 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior (Língua Inglesa)

#Questão 498309 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2010, ABIN, Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 498315 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Engenharia Civil

Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento, sendo dispensada a inclusão do tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

C) Certo

E) Errado

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