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Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

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Listagem de Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

#Questão 498493 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, TRE PR, Analista Judiciário

Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificouse que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é

regular, uma vez que a ratificação e a publicação da inexigibilidade no Diário Oficial visam apenas a atender o princípio da publicidade.

ineficaz, na medida em que o ato de ratificação da inexigibilidade e sua respectiva publicação no Diário Oficial constituem condição para a eficácia do ato.

eficaz, na medida em que a exigência de ratificação e respectiva publicação do ato no Diário Oficial são necessários apenas em caso de dispensa de licitação.

irregular, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação deve ser declarada ao final do certame que deve ser realizado.

regularizável, caso a autoridade fiscalizadora ratifique a inexigibilidade, suprindo a ausência do ato.

#Questão 498495 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

A empresa "Y" sagrou-se vencedora de determinado procedimento licitatório. Em razão disso, a Administração Pública convocou-a regularmente para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos. No entanto, a empresa "Y", injustificadamente, não compareceu para a assinatura do termo de contrato.

Diante do fato narrado e nos termos da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993),

é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

a Administração está obrigada a revogar a licitação.

o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez.

a Administração deverá anular a licitação.

o fato narrado caracteriza descumprimento parcial da obrigação assumida, ficando a empresa "Y" proibida de participar de novo certame pelo prazo de dois anos.

#Questão 502033 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, UFRJ, 2012, UFRJ, Auxiliar em Administração

A afirmativa correta sobre o procedimento e julgamento de licitação é:

A) O licitante não poderá desistir de sua proposta de preço, sob qualquer condição, após a fase de habilitação.

B) As minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

C) A decisão de tornar público ou não a abertura de envelopes para a habilitação e as propostas é facultada à Administração.

D) Serão desclassificadas as propostas que não atendam ao parecer da assessoria jurídica.

E) O licitante somente poderá impugnar o edital de licitação se estiver previsto permissão para tal ato no Termo de Referência.

#Questão 502037 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, UFRJ, 2012, UFRJ, Auxiliar em Administração

Sobre as modalidades de licitação presentes na Lei 8666/93 e no Decreto 3555/2000, pode-se afirmar que

A) a Comissão de Licitação age corretamente ao agrupar as reformas de mesma natureza, todas no mesmo local, sem prejuízo de serem realizadas concomitantemente, e com o valor total estimado compatível com a modalidade concorrência.

B) o “convite” não é mais modalidade de licitação no serviço público, visto que, após o advento do “pregão”, as demais modalidades de Licitação foram revogadas por leis licitatórias complementares.

C) a “concorrência” é cabível qualquer que seja o valor do seu objeto. Dela poderão participar apenas as empresas devidamente cadastradas na fase inicial de habilitação preliminar.

D) o termo “pregão”, modalidade de Licitação, é perfeitamente aplicável quando o objeto da licitação for serviço de engenharia e serviços de conservação de parques e jardins.

E) as modalidades de Licitação de inexigibilidade, concurso e leilão aplicamse, respectivamente, à doação em pagamento, à restauração de obras de arte e a objetos históricos, e à venda de bens permanentes inservíveis à Administração.

#Questão 502389 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. A proposta cujo valor global for inferior ao preço de mercado será considerada inexequível.

C) Certo

E) Errado

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