Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

#Questão 498268 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

Nos casos de anulação de uma licitação (Lei nº 8.666/93) na modalidade convite em uma concorrência pública, cabe recurso no prazo de:

A)

cinco dias úteis;

B)

dois dias úteis;

C)

cinco dias corridos;

D)

três dias úteis;

E)

quatro dias úteis.

#Questão 498221 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 498223 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

É função do gestor público suprir as necessidades de bens e serviços necessários à administração pública, objetivando o bom atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população. Para tanto, é facultada a contratação de terceiros, desde que observada a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Com base nessa lei, julgue os próximos itens.

A unidade administrativa poderá endereçar convites a empresas do ramo do objeto licitado, cadastradas ou não. No entanto, o processo deve transcorrer conforme o que prevê a lei.

E) Errado

C) Certo

#Questão 498270 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Arquiteto Sanitarista

Com relação a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, é correto afirmar que:

A)

nas licitações para a execução de obras é permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades (Art.7 § 4º).

B)

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura (Art.3, § 3º).

C)

convite é um tipo de licitação entre interessados do ramo para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores (Art. 22, § 3º).

D)

o tipo de licitação maior lance ou oferta será utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (Art.46).

E)

a não liberação, por parte da Administração, de área, para execução de obra, nos prazos contratuais, não constituem motivo para rescisão do contrato (Art.78, Inciso XVI).

#Questão 498282 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de

A)

30 dias.

B)

45 dias.

C)

10 dias.

D)

15 dias.

E)

40 dias.

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