Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

#Questão 502965 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2013, SGP/AL, Perito Criminal

Durante a licitação de uma obra foram observados os seguintes fatos:

- Para favorecer o desenvolvimento da indústria nacional, ficaram definidas condições de pagamento mais favoráveis para as construtoras brasileiras;

-Tendo em vista o pequeno vulto da obra, a Administração Pública decidiu não exigir garantia contratual no processo licitatório;

- Como a sessão de abertura de propostas estava sendo tumultuada pelos licitantes, a comissão decidiu realizar o ato em sala reservada, e posteriormente divulgar o resultado em ato público.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A abertura dos envelopes de propostas deve ocorrer obrigatoriamente em sessão pública, motivo por que a comissão de licitação não pode realizá-la em sala reservada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 503888 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 574948 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Analista de Suporte Administrativo I

Assinale a alternativa que oferece uma definição correta ao que seja o ato administrativo de adjudicação.

A)

É o ato pelo qual se confere ao licitante classificado em primeiro lugar o objeto da competição.

B)

É o ato de controle que atribui eficácia à classificação das propostas.

C)

É o ato pelo qual se declara a nulidade do processo licitatório.

D)

É o ato pelo qual são declarados aptos a participarem do processo licitatório todos os candidatos proponentes.

E)

É o ato pelo qual são estabelecidas as condições a serem obedecidas no certame licitatório.

#Questão 498229 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 498233 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Assistente de Controle Financeiro

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

A)

as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.

B)

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.

C)

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.

D)

não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

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