Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

No ato convocatório, pode-se prever que serão considerados e aceitos, para efeito de julgamento, os prazos exigidos, ainda que não estejam expressamente indicados na proposta.

Não é obrigatória a indicação das condições de pagamento no ato convocatório.

Os modelos padronizados de editais podem ser utilizados sem a necessidade de prévia aprovação da área jurídica do órgão.

As minutas de editais referentes à dispensa de licitação desobrigam o exame prévio da assessoria jurídica da administração.

No ato convocatório, é dispensável a informação dos prazos mínimo e máximo para que o licitante vencedor forneça o bem, execute a obra ou preste o serviço.

Considere que a administração pública necessite lançar edital de licitação para a compra de produtos que deverão ser entregues em até sessenta dias após a apresentação da proposta. Nessa situação, a fixação do critério de reajuste no edital pode ser dispensada.

O licitante proponente que se insurgir tempestivamente contra determinada restrição habilitatória imposta pelo edital só poderá participar do processo licitatório após o trânsito em julgado da decisão pertinente à sua impugnação.

Nas concorrências de âmbito internacional, a administração deve, durante todo o procedimento licitatório, se ater às normas e condições do instrumento convocatório, sendo incabível o ajuste do edital a eventual inovação trazida por diretrizes da política monetária.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o edital de licitação deve indicar obrigatoriamente o seu objeto, em descrição sucinta e clara. Na hipótese de licitação para compra, essa obrigatoriedade não implica a necessidade de especificação da quantidade demandada.

As sanções para o caso de inadimplemento do licitante devem ser previstas no edital. No entanto, no caso de pregão eletrônico, as sanções devem ser determinadas no próprio termo de referência.

A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.

Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.

A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.

Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

O objetivo da avaliação é determinar o custo de cada uma das propostas para o mutuário, de forma a permitir a comparação com base nos seus preços avaliados. Será selecionada, para fins de outorga, a proposta de menor preço avaliado, mas não necessariamente o preço mais baixo oferecido.

Nos contratos de obras e do tipo empreitada integral, os empreiteiros devem se responsabilizar parcialmente pelas taxas, impostos e outros encargos. Nesse caso, os licitantes devem considerar esses gastos na elaboração de suas propostas e durante a avaliação.

O mutuário outorgará o contrato, durante o prazo de validade das propostas, ao licitante que atender aos padrões apropriados de capacidade e recursos, cuja oferta tenha sido considerada substancialmente adequada aos termos do edital de licitação ou que, alternativamente, ofereça o menor preço avaliado.

O momento da abertura das propostas coincidirá com o final do prazo para sua entrega ou será imediatamente posterior e deverá ser anunciado no aviso de licitação. O mutuário abrirá todas as propostas recebidas dentro do prazo, desde que recebidas, no mínimo, três propostas.