Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

#Questão 590794 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.

B) Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.

C) No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.

D) Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.

E) A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

#Questão 636840 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2014, TRF 1ª, Analista Judiciário

Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por meio de licitação a construção de uma nova sede. Na etapa de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o estabelecimento de exigências para a qualificação como

A) comprovação de capacidade técnica da equipe além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.

B) restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional.

C) comprovação da execução de quantitativos mínimos iguais aos em licitação.

D) comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor semelhante em face do objeto da licitação.

E) comprovação de experiência da empresa em objeto semelhante ao em licitação.

#Questão 498147 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2013, Funasa, Celebração

#Questão 498149 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2013, Funasa, Celebração

#Questão 498151 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANCINE, Analista Administrativo

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