Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 649492 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

A prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa atividade. Para além das disposições contratuais que regem a relação jurídica entre privado e poder público, há princípios específicos aplicáveis àquelas atividades, que

A) restringem as atividades do privado, tais como o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, que exige igual tratamento a todos, inclusive no que concerne a cobranças e tarifas.

B) permitem alterações no regime jurídico que rege a prestação de serviço, inclusive de forma unilateral, seja por parte da concessionária, seja por parte do poder concedente.

C) garantem a disponibilidade do serviço aos usuários, como forma de expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo diante de inadimplência do Poder Público no pagamento do privado responsável pela prestação dos serviços públicos.

D) se aplicam às hipóteses de permissão de serviço público, mas não atingem os contratos de concessão, em razão da natureza e do vultoso investimento exigido do privado, que deve ter garantias de retorno e amortização desse montante.

E) independem da forma de delegação ao privado, mas sim do tamanho do investimento financeiro promovido de forma que a depender do montante aportado, fica autorizada a suspensão da prestação dos serviços no caso de inadimplência do poder público.

#Questão 649493 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

A atuação da Administração pública é informada por princípios, alguns inclusive com previsão constitucional expressa, que se alternam em graus de relevância de acordo com o caso concreto em análise. Do mesmo modo, a aplicação dos princípios na casuística pode se expressar de diversas formas e em variados momentos, ou seja, não há necessariamente idêntica manifestação da influência dos mesmos nas diferentes situações e atividades administrativas. Dessa forma,

A) à exceção do princípio da publicidade, que se expressa pela divulgação dos atos finais praticados, os demais princípios dependem de análise do caso concreto, para que se possa verificar se foram adequadamente observados.

B) o princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado materialmente superior aos demais, pois para esses é parâmetro de aplicação, na medida em que a solução mais adequada é sempre aquela que o privilegia.

C) enquanto o princípio da eficiência se aplica no curso dos processos e atividades desenvolvidos pela Administração, os demais princípios destinam-se ao resultado e aos destinatários finais, não tendo aplicabilidade antes disso.

D) o princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.

E) o princípio da eficiência é aplicado em conjunto com o princípio da supremacia do interesse público, podendo excepcionar o princípio da indisponibilidade do interesse público sempre que represente solução mais benéfica para a gestão administrativa e o atingimento de resultados em favor dos administrados.

#Questão 649504 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

#Questão 649499 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 815748 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza”, denomina-se de:

A) Princípio da legalidade.

B) Princípio da impessoalidade.

C) Princípio da razoabilidade.

D) Princípio da publicidade.

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