Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 584759 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 584868 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir. De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649439 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da transparência, que, remete, entre outros aspectos, ao princípio da publicidade, o qual, por seu turno,

A) alcança todos os atos praticados no âmbito da Administração direta, sendo afastado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista dado o regime privado a que se submetem.

B) não pode importar divulgação de informação relativa a vencimentos de servidores, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento.

C) preconiza a divulgação de salários e vencimentos praticados no âmbito de toda a Administração, vedada, contudo, a individualização dos servidores.

D) faculta a qualquer cidadão, independentemente da comprovação de interesse direto, o acesso a documentos e informações relativas a contratos celebrados pela Administração.

E) deve ser concatenado com o princípio da economicidade, de forma que a divulgação do ato somente é obrigatória se não implicar ônus financeiro para a Administração.

#Questão 649442 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

A) ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.

B) fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.

C) fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.

D) depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.

E) fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

#Questão 649443 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

A) preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a transparência.

B) podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser afastados.

C) representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.

D) permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.

E) se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da gestão.

Questões sobre Princípios da Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo