Questões sobre Princípios da Administração Pública

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Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue os itens seguintes. Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá ser resolvida por sorteio.

Ainda a respeito do tema contratação pública e licitações, julgue os itens a seguir. Por não haver margem para autotutela na licitação, somente decisão judicial com trânsito em julgado poderá validar a decisão administrativa que anular o certame licitatório.

O Princípio da Administração Pública que prima pela transparência dos atos que pratica, além de proporcionar todas as informações solicitadas, públicas ou privadas, que constem de bancos de dados públicos, refere-se à

I A administração pública não pode atuar com objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, nem os seus atos devem ser imputados aos funcionários que os praticam, mas ao órgão da administração pública.

II A administração deve agir de modo célere, com o melhor desempenho possível de suas atribuições, visando obter os melhores resultados.

No direito administrativo, essas assertivas correspondem, respectivamente, aos princípios da

No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

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