Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 584656 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, INSS, Técnico do Seguro Social

#Questão 584658 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, INSS, Técnico do Seguro Social

#Questão 584715 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

O princípio da proteção à confiança da administração pública

A) determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

B) dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.

C) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

D) é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

E) é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

#Questão 584866 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.

A) A delegação de ato administrativo decorre do poder disciplinar, propiciando a continuidade do serviço público por viabilizar a manutenção do funcionamento de órgãos e entidades, mesmo durante impedimentos temporários dos agentes originalmente competentes para a prática do ato.

B) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo representa um contraponto à possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, funcionando como mecanismo de garantia da continuidade do serviço público contratado.

C) A continuidade do serviço público afasta a possibilidade de o contratado opor à administração a exceção do contrato não cumprido.

D) O princípio da continuidade do serviço público não impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de iluminação pública.

E) Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, a falta de norma federal regulamentadora desse dispositivo, que garanta a continuidade do serviço público, torna ilícito o exercício desse direito.

#Questão 504084 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Analista

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