Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 737602 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim””. A que princípio da Administração Pública se refere esse texto:

A) Moralidade.

B) Impessoalidade.

C) Eficiência.

D) Legalidade.

#Questão 737604 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

#Questão 815758 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

#Questão 815761 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.

B) Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.

C) Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.

D) Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.

E) A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

#Questão 815762 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

A) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

B) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.

C) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.

D) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

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