Questões sobre Princípios da Administração Pública

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.

Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.

Preencha corretamente a lacuna:

No direito administrativo, o princípio da _______________ permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial:

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue os itens a seguir. A aplicação do princípio da razoabilidade exige uma análise da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem de alcançar.

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue os itens a seguir. Segundo o princípio da tutela, a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.