Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 737553 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Médico Legista

Em relação aos Princípios Gerais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Com base no Princípio da Legalidade, a Administração Pública não está proibida de agir além da lei.

B) Pelo Princípio da Moralidade, toda atuação da Administração deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.

C) O Princípio da Publicidade exige transparência na atuação administrativa, não permitindo o controle da administração pública pelos administrados.

D) A exigência de uma atuação ética por parte dos agentes da administração pública está ligada ao princípio da Impessoalidade.

E) Seguindo o Princípio da Eficiência, a Administração Pública reduz o controle das atividades-meio e privilegia a aferição de resultados, afastando a morosidade e desperdícios.

#Questão 737554 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

A revisão, de ofício, pela administração pública, de decisões sancionatórias aplicadas a servidor público por meio de regular processo administrativo é

A) vedada, em razão da necessidade de provocação do servidor público.

B) permitida, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, em razão do princípio da autotutela.

C) permitida, em decorrência do princípio da oficialidade.

D) permitida apenas se as alegações da revisão coincidirem com as suscitadas pela parte no decorrer do processo.

E) vedada, em obediência ao princípio da economia processual.

#Questão 737556 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, da boa-fé e da honestidade, conforme previsto no princípio da

A) publicidade.

B) moralidade.

C) eticidade.

D) autotutela.

E) eficiência.

#Questão 736729 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que:

A) o regime jurídico administrativo implica em tratar os contratos administrativos como mera ficção, dado não ser possível ao Estado, ente dotado de poder império que é, submeter-se a uma relação contratual com um privado.

B) trata-se o regime jurídico administrativo de resquício autoritário do direito administrativo brasileiro, não se justificando em nenhum caso a manutenção de poderes especiais para o Estado diante dos seus cidadãos em um país igualitário e democrático.

C) a chamada supremacia do interesse público é o motivo justificador, no Estado Democrático de Direito, da existência do regime jurídico administrativo, o qual confere ao Estado prerrogativas e poderes em face dos cidadãos, de forma a permitir um melhor atendimento dos interesses públicos.

D) o regime jurídico administrativo parte do reconhecimento de que os interesses privados têm menor valor e devem se sujeitar ao interesse estatal, ainda que o interesse privado a ser sacrificado seja relevante diante da natureza do interesse público a ser alcançado.

E) historicamente, pode-se dizer que o direito administrativo evoluiu no sentido de limitar as hipóteses de responsabilização do Estado, restringindo os direitos do cidadão em face da Administração, o que se desenvolveu a partir da chamada “teoria do Fisco”.

#Questão 736742 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região - PR (CRBM/PR), Fiscal Biomédico

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