Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 736532 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.

A) A divulgação dos vencimentos brutos mensais dos servidores, como medida de transparência administrativa, harmoniza-se com o princípio da publicidade, vedada a divulgação de outros dados pessoais, como CPF, RG e endereço residencial.

B) A nomeação de parente colateral, até o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na Administração, é considerada ofensa à Constituição Federal, salvo para assunção de cargos de natureza política e desde que o nomeado tenha condições técnicas de exercer o múnus público a ele transferido.

C) Deriva do princípio da impessoalidade a vedação constitucional de que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos dos órgãos públicos.

D) O modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições a fim de se obterem os melhores resultados, é a única vertente apresentada pelo princípio da eficiência.

E) O princípio da eficiência deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito.

#Questão 736536 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

#Questão 737522 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição), Administrador

Os atos da administração pública devem obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos. Tal característica se refere ao princípio da

A) finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.

B) moralidade, sendo esta pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

C) legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.

D) eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.

E) indisponibilidade do interesse público, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.

#Questão 737527 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFRJ, 2018, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Arquiteto

Acerca do princípio da publicidade, é correto afirmar que:

A) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B) a lei não pode, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.

C) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; no entanto, não será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, sob qualquer hipótese.

E) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, não sendo possível receber informações de interesse particular.

#Questão 736451 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

Os princípios são essenciais ao procedimento licitatório, principalmente para dirimir situações práticas que, muitas vezes, a lei não contempla.

Ainda que seja possível a realização de contratações diretas pela administração pública, não é permitido que haja tratamento diferenciado de qualquer dos concorrentes em uma licitação, e isso acontece em decorrência do princípio da(o)

A) dispensa.

B) ilegitimidade.

C) julgamento objetivo.

D) igualdade de condições a todos os concorrentes.

E) vinculação ao instrumento convocatório.

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