Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 785150 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sextafeira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá‐la na proteção de seus interesses.

Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

A) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

B) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

C) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

D) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

#Questão 828540 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 787264 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

A)

eficiência

B)

impessoalidade

C)

publicidade.

D)

razoabilidade

E)

segurança jurídica.

#Questão 787270 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da

A)

impessoalidade.

B)

legalidade.

C)

probidade administrativa.

D)

presunção de legitimidade.

E)

indisponibilidade de interesse público.

#Questão 787273 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

O princípio do Direito Administrativo que está intimamente ligado ao conceito de bom administrador, isto é, aquele que, usando de sua competência, orienta-se não só pelos preceitos legais vigentes, mas também propugna pelo que for melhor e mais útil para o interesse público, diz respeito ao

A)

Princípio da Impessoalidade.

B)

Princípio da Eficiência.

C)

Princípio da Moralidade.

D)

Princípio da Legalidade.

E)

Princípio da Finalidade

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