Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 787348 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815753 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o objetivo do princípio da administração pública denominado princípio da:

A) continuidade dos serviços públicos.

B) proporcionalidade.

C) razoabilidade.

D) impessoalidade.

E) precaução.

#Questão 815756 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 785020 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Em determinado procedimento administrati vo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal

A) agiu em desrespeito aos princípios da efi ciência e da instrumentalidade, autorizati vos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizati vos da reforma em prejuízo do recorrente.

C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

#Questão 785047 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.

C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.

D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

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