Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 785080 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.

C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.

D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

#Questão 737560 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos. Trata-se do princípio da

A) autotutela.

B) indisponibilidade.

C) eficiência.

D) finalidade.

#Questão 787269 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em regras de observân-cia permanente e obrigatória para o administrador. Esses princípios são:

A)

da legalidade, da executoriedade dos contratos, da moralidade e da eficiência;

B)

da punibilidade do ato, da impessoabilidade, da ilegalidade e da privacidade;

C)

da legalidade, da moralidade, da privacidade e da disciplina;

D)

da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da publicidade.

#Questão 787277 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

A)

Sim, pois a lei não se alterou, apenas foi mudada a forma de interpretá-la.

B)

Não, pois haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

C)

Depende, só podendo existir nova interpretação se esta se der em benefício da Administração Pública, assim, estará beneficiando toda a coletividade.

D)

Depende: se for para beneficiar o cidadão, é possível, do contrário, não.

E)

Não é possível, dado que a lei não foi revogada.

#Questão 787346 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese, poderá

A) revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.

B) anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.

C) revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.

D) anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

E) anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio da estrita legalidade.

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