Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 244728 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

A) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.

B) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.

C) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.

D) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.

E) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

#Questão 244730 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:

A) É conceito que está implícito na Constituição Federal;

B) Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade;

C) princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

D) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;

E) Serve de limite à discricionariedade do administrador público.

#Questão 498678 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é

A)

considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.

B)

proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

C)

impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.

D)

impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.

E)

considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.

#Questão 498690 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 498698 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmação CORRETA:

A)

o princípio da legalidade implica que a administração apenas pode agir quando a lei permite e dentro dos limites legais, tendo como campo de aplicação exclusivo a administração direta.

B)

a moralidade significa que o administrador deve interpretar a lei de acordo com os valores sociais e agir de forma honesta e ética, estando, referido princípio, previsto no texto constitucional de forma implícita.

C) em direito administrativo é princípio basilar a supremacia do interesse público sobre o privado, segundo o qual o particular não pode opor direitos seus a interesses coletivos, sempre superiores.

D)

a eficiência é um princípio relacionado com a atuação do agente público e com a estrutura organizacional e disciplinar da administração pública, visando alcançar o melhor resultado possível na prestação de serviços públicos.

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