Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 230820 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

A) Lei, impessoalidade e finalidade.

B) Lei, autotutela e motivação.

C) Lei, interesse público e moralidade.

D) Lei, motivação e razoabilidade.

E) Lei, igualdade e hierarquia.

#Questão 230822 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 0.

B) 1.

C) 2.

D) 3.

E) 4.

#Questão 244311 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 244329 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios:

A)

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B)

supremacia do poder público, legalidade e impessoalidade;

C)

publicidade, impessoalidade, capacidade e legalidade;

D)

legalidade, capacidade, impessoalidade e supremacia do poder público.

#Questão 244351 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado através da Administração Pública, contudo, para esta, o princípio nominado apresenta uma particularidade pela qual

A)

a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer apenas o que está autorizado pela lei.

B)

os atos praticados dos servidores públicos não são imputáveis aos mesmos, mas ao órgão ou entidade da Administração que representa.

C)

a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.

D)

os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, uma vez que é permitido ao legislador fazer tudo o que a lei não proíbe.

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