Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 230634 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

A) supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

B) obrigação dos atos unilaterais.

C) imperatividade.

D) auto-executoriedade dos atos administrativos.

E) inoportunidade dos atos administrativos.

#Questão 230636 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

A) aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.

B) pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.

C) possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.

D) torna-se absolutamente submissa às leis.

E) adquire relativa submissão às leis.

#Questão 230656 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 230690 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 230708 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as frases abaixo:

a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.

b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.

c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.

d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.

A) apenas a alternativa A é falsa

B) apenas a alternativa B é falsa

C) apenas as alternativas A e B são falsas

D) apenas as alternativas C e D são falsas

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