Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 230355 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.

A) Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo nos contratos públicos.

B) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.

C) Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.

D) Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.

#Questão 230351 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as afirmações abaixo:

I. Legalidade estrita não se confunde com a moralidade e a honestidade, porque diz respeito ao cumprimento da lei.

II. Legalidade em sentido amplo (o direito) abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico.

III. Como princípios, os da moralidade e probidade se confundem.

IV. Como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, porque a lesão ao princípio da moralidade constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos em lei.

V. No sentido restrito, a legalidade exige obediência à lei, enquanto a moralidade exige basicamente honestidade, observância das regras de boa administração, atendimento ao interesse público, boa-fé, lealdade.

Assinale a alternativa correta:

A) todas as assertivas estão corretas;

B) todas as assertivas estão erradas;

C) apenas estão corretas as assertivas I a IV;

D) apenas está correta a assertiva II;

E) apenas está correta a assertiva V.

#Questão 230531 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por:

A) impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.

B) permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.

C) permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.

D) permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.

E) impor aos administrados as decisões administrativas

#Questão 230610 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

A) supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

B) obrigação dos atos unilaterais.

C) imperatividade.

D) auto-executoriedade dos atos administrativos.

E) inoportunidade dos atos administrativos.

#Questão 230612 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

A) aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.

B) pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.

C) possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.

D) torna-se absolutamente submissa às leis.

E) adquire relativa submissão às leis.

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