Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 244686 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:

A)

indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular.

B)

legalidade e supremacia do interesse público.

C)

igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos atos administrativos.

D)

obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos da Administração.

E)

legalidade e finalidade.

#Questão 244691 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo

A)

a administração do patrimônio público.

B)

a regência de atividades contenciosas

C)

nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.

D)

o regime disciplinar dos servidores públicos.

E)

qualquer atividade de caráter normativo.

#Questão 498706 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

O jornal X, alegando ter recebido informações que comprometem a lisura de uma licitação, cuja fase de habilitação dos licitantes está em curso, e invocando o princípio da publicidade, postula do Presidente da Comissão o imediato conhecimento do teor das propostas. O Presidente deve

A)

rejeitar o pedido, visto que foi formulado por quem não é parte no certame e não tem legítimo interesse jurídico.

B)

negar a divulgação, preservando o sigilo do conteúdo das propostas que é igualmente assegurado.

C)

autorizar a divulgação, desde que de todas as propostas, ante o princípio cogente da publicidade.

D)

submeter a questão à autoridade responsável pela homologação, única com atribuição para quebrar o sigilo das propostas.

E)

autorizar a divulgação apenas da proposta ofertada pelo licitante envolvido na denúncia, preservando a imagem dos demais.

#Questão 498710 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

"Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes" (José Cretella Júnior). Segundo o mesmo autor os princípios específicos do Direito Administrativo classificam-se em:

A)

onivalentes ou universais;

B)

plurivalentes ou regionais;

C)

monovalentes;

D)

setoriais;

E)

estaduais.

#Questão 787265 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA), Analista Judiciário

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