Questões sobre Princípios da Administração Pública

é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

legalidade;

especialidade;

autotutela;

presunção de legitimidade;

eficiência.

obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

publicidade, legalidade e moralidade.

eficiência, impessoalidade e legalidade.

impessoalidade, publicidade e legalidade.

legalidade, eficiência e impessoalidade.

moralidade, impessoalidade e eficiência.

serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.

ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.

não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.

não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoas nominalmente identificadas.

não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seus agentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.