Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 498608 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, CNPq, Analista em Ciência I (Língua Inglesa)

Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração. Para tanto, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 498612 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

#Questão 498714 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A)

O "princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade", também designado "princípio da presunção de legalidade", traz como conseqüência o fato de que as decisões administrativas são de execução imediata. Todavia, daí não se pode inferir a possibilidade de criação de obrigações, pela Administração em desfavor do particular, independentemente da concordância deste último.

B)

O chamado "princípio da supremacia do interesse público", também denominado por alguns doutrinadores de "princípio da finalidade pública", deve ser observado pela Administração Pública apenas no momento da elaboração da lei.

C)

O "princípio da autotutela" exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

D)

De conformidade com o "princípio da legalidade", a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Em razão disso, é vedado à Administração, por simples decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

#Questão 498640 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Natal - RN, Engenheiro Civil

#Questão 498642 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP, Analista de Recursos Humanos

As aquisições de bens e serviços para a administração pública no Brasil estão subordinadas à legislação relativa a licitações e contratos administrativos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos estabelecidos em lei específica. Esses princípios incluem o do(a)

vinculação ao instrumento convocatório.

C) Certo

E) Errado

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