Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 244106 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ACAFE, 2004, MPE/SC, Administrador

Sempre que precisava comprar suprimentos para a área de informática de uma Secretaria de Estado, o funcionário Antônio, entrava em contato com a Comercial Computadores Ltda, onde os produtos vendidos eram de excelente qualidade, embora com preços mais altos. Assim, quando o edital de compras era publicado, a Comercial Computadores enviava uma pré-proposta ao Antônio que informava quais os preços dos produtos oferecidos pelas outras empresas. Em seguida a Comercial Computadores apresentava preços mais baixos que a concorrência e conseqüentemente era a vencedora.

Esse procedimento fere quais princípios de Direito Administrativo?

A)

Da Publicidade e da Oportunidade.

B)

Da Moralidade e da Impessoalidade.

C)

Da Legalidade, da Oportunidade, da Eficiência e da Publicidade.

D)

Da Impessoalidade e da Publicidade.

E)

Nenhum dos princípios, pois Antônio não recebia nada da Comercial Computadores, apenas garantia uma melhor qualidade e menores preços para os produtos a serem comprados.

#Questão 244154 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:

A)

é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B)

presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo.

C)

a disciplina depende da lei.

D)

só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.

E)

é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

#Questão 244158 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Relativamente aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:

A)

O princípio da motivação não se aplica aos atos discricionários.

B)

O princípio da publicidade se esgota na publicação dos atos administrativos no Diário Oficial.

C)

O correto cumprimento da lei está vinculado à realização das finalidades a que essa lei se propõe realizar.

D)

A Administração Pública pode realizar tudo o que a lei não lhe proíbe.

E)

o princípio da ampla defesa é privativo do processo administrativo disciplinar.

#Questão 244171 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, HEMOPA/PA, Agente Administrativo

#Questão 244147 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, CER/RR, Advogado

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