Questões sobre Princípios da Administração Pública

Considere as assertivas:

I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados

Dentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Esse verdadeiro dever de boa administração é o princípio da

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Um jornal noticiou que, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, a publicação na imprensa oficial é requisito essencial de validade dos atos administrativos praticados pela administração federal direta. Nessa situação, a afirmação veiculada pelo jornal é correta.

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. A imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica de que ele faz parte deve corresponder à representação do órgão perante a justiça ou a terceiros.

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. Por força do princípio do devido processo legal, a administração deve sempre comunicar ao interessado qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade; essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações excepcionais.