Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 244650 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

A) legalidade

B) proporcionalidade

C) moralidade

D) ampla defesa

E) segurança jurídica

#Questão 244663 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo:

A) finalidade

B) moralidade

C) publicidade

D) proporcionalidade

E) motivação

#Questão 244693 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

#Questão 244696 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.

A)

Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.

B)

Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo.

C) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever "e não a simples faculdade"– de revogar o ato.

D)

Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

E)

O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.

#Questão 498680 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MA, Técnico Judiciário

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

A)

Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.

B)

Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.

C)

A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.

D)

As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

E)

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

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