Questões sobre Princípios da Administração Pública

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Assinale a alternativa correta:

A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:

A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera do Poder Executivo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e de publicidade, guardando as seguintes definições:

I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum;

II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados;

III - moralidade, regramento de natureza ética que fundamenta a ação administrativa;

IV - publicidade, pela qual a validade jurídica do ato administrativo está ligada a sua divulgação oficial.

Assinale se:

De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da

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