Questões sobre Princípios da Administração Pública

#Questão 244140 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 244169 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A)

o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.

B)

segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.

C)

o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.

D)

o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.

E)

a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.

#Questão 244182 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2006, SUSEP, Agente Executivo

O princípio constitucional do Direito Administativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da

A)

legalidade.

B)

publicidade.

C)

impessoalidade.

D)

razoabilidade.

E)

moralidade.

#Questão 244253 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que se refere aos princípios administrativos, considere:

I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

II. A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes.

As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

A)

eficiência e razoabilidade.

B)

moralidade e eficiência.

C)

eficiência e impessoalidade.

D)

imperatividade e razoabilidade.

E)

publicidade e motivação.

#Questão 244283 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

A) o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes.

B) na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

C) a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade.

D) o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

E) a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve ser aferido segundo os valores de um homem com notável cultura jurídica e social.

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