Questões sobre Princípios da Administração Pública

todo ato oriundo da administração precisa ser publicado em diário oficial ou em jornais de grande circulação para que seja válido.

a impessoalidade só é de observância obrigatória para as entidades da administração direta.

a eficiência, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, era considerada um princípio implícito.

a legalidade previsto no art. 37, "caput" da CF/88, alcança tanto as entidades da Administração Pública quanto as entidades instituídas por particulares.

Está correto o presidente do tribunal, dado que as gravações eram apenas para uso do tribunal e se destinavam a auxiliar, internamente, a elaboração do respectivo acórdão.

A restrição à publicidade dos atos somente é admitida quando em defesa da intimidade ou do interesse social, o que não foi o caso do processo em discussão, visto que havia tramitado sem segredo de justiça.

Contra a decisão do presidente do TJRR caberia mandado de segurança, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O princípio da publicidade não alcança toda a atuação estatal quando se trata de processos judiciais já concluídos.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé representa concretização do princípio da moralidade.

A criação de obrigações e imposição de vedações mediante portaria contraria o princípio da legalidade

A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é uma exigência do princípio da proporcionalidade

A proibição constitucional de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos está atrelada ao princípio da impessoalidade.

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a adoção de uma decisão é imposta pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.